Termos do serviço

Condições gerais de venda e informações ao consumidor

da Furnhouse ApS para a loja online IBBE DESIGN (www.ibbedesign.de), versão para entregas em Portugal

Índice

§ 1 Âmbito de aplicação
§ 2 Parte contratante e contactos
§ 3 Celebração do contrato
§ 4 Língua do contrato, arquivo do texto do contrato, conta de cliente
§ 5 Preços e custos de envio
§ 6 Pagamento
§ 7 Zona de entrega, modalidade de envio e prazos de entrega
§ 8 Colaboração na entrega
§ 9 Indisponibilidade dos bens
§ 9-A Pré-encomendas
§ 10 Reserva de propriedade
§ 11 Danos de transporte
§ 12 Garantia legal de conformidade
§ 13 Garantias comerciais
§ 14 Responsabilidade
§ 15 Direito de livre resolução e respetivas informações
§ 16 Modelo de formulário de livre resolução
§ 17 Indicações para a devolução
§ 18 Direito voluntário de devolução de 30 dias
§ 19 Reclamações e resolução de litígios
§ 20 Código de conduta
§ 21 Lei aplicável
§ 22 Disposições finais

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) As presentes condições gerais de venda aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que celebre com a Furnhouse ApS através da nossa loja online www.ibbedesign.de e que sejam entregues em Portugal. É aplicável a versão em vigor no momento da sua encomenda.

(2) A nossa oferta destina-se exclusivamente a consumidores. É consumidor a pessoa singular que atua com fins que não se integrem predominantemente no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Para clientes profissionais aplicam-se acordos específicos.

(3) Quaisquer condições do cliente divergentes das presentes não fazem parte do contrato, salvo se aceitarmos expressamente a sua aplicação.

§ 2 Parte contratante e contactos

O contrato é celebrado com:

Furnhouse ApS
N.J. Haustrups Vej 31
DK-5220 Odense SØ
Dinamarca
Gerente: Mark Philip Rafn
N.º CVR (registo comercial dinamarquês): 32098967
N.º de IVA: DK32098967

Apoio ao cliente: telefone +45 53 65 41 45 (de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00)
E-mail: support@furnhouse.com

§ 3 Celebração do contrato

(1) A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo para efetuar uma encomenda.

(2) O processo de encomenda decorre da seguinte forma:

1. Seleciona os produtos pretendidos e coloca-os no carrinho de compras.
2. No carrinho de compras pode verificar a sua seleção, alterar quantidades e remover produtos.
3. Através do botão para finalizar a compra acede ao processo de encomenda. Aí indica os seus dados de contacto, a morada de entrega e de faturação e escolhe o meio de pagamento.
4. Antes de enviar a encomenda, todos os dados (produtos, preços, custos de envio, moradas, meio de pagamento) são-lhe novamente apresentados num resumo. Pode corrigir erros de introdução através das respetivas funções de alteração ou da função "Voltar" do seu navegador. Pode interromper o processo de encomenda a qualquer momento fechando a janela do navegador.
5. Ao clicar no botão final de encomenda, apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda dos bens que se encontram no carrinho de compras.

(3) Imediatamente após o envio da encomenda recebe um e-mail gerado automaticamente que confirma a receção da sua encomenda (aviso de receção). O aviso de receção não constitui ainda a aceitação da sua proposta.

(4) Podemos aceitar a sua proposta no prazo de dois dias úteis, mediante uma confirmação expressa da encomenda em suporte de texto (por exemplo, por e-mail) ou mediante o envio dos bens. Releva o facto que ocorrer primeiro. O prazo começa no dia seguinte ao envio da sua encomenda. Se não aceitarmos a sua proposta dentro deste prazo, considera-se a mesma recusada e deixa de estar vinculado à sua encomenda.

(5) Nos meios de pagamento em que a cobrança é efetuada imediatamente após o envio da encomenda (por exemplo, PayPal, cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay), se o contrato não chegar a ser celebrado reembolsamos sem demora os montantes já pagos.

(6) Em caso de erros manifestos na apresentação do produto ou na indicação do preço (por exemplo, erros de escrita, de impressão ou de cálculo), reservamo-nos o direito de recusar a aceitação ou de invocar o erro nos termos das disposições legais aplicáveis. Neste caso, os montantes já pagos são reembolsados sem demora.

§ 4 Língua do contrato, arquivo do texto do contrato, conta de cliente

(1) A língua disponível para a celebração do contrato é o português.

(2) Arquivamos o texto do contrato. Os dados da encomenda e as presentes condições gerais são-lhe enviados por e-mail. Pode consultar e imprimir a qualquer momento as condições gerais em vigor em https://ibbedesign.de/policies/terms-of-service.

(3) Se tiver criado uma conta de cliente, pode consultar as suas encomendas anteriores na sua conta. Não é necessária uma conta de cliente para efetuar uma encomenda.

§ 5 Preços e custos de envio

(1) Todos os preços são preços finais em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor.

(2) Ao preço de compra acrescem os custos de envio. O montante dos custos de envio é-lhe indicado na página do produto ou no carrinho de compras e, antes do envio da encomenda, no processo de encomenda.

§ 6 Pagamento

(1) Os meios de pagamento disponíveis para entregas em Portugal são-lhe indicados no processo de encomenda. Podem incluir, em especial, pagamento antecipado (transferência bancária), PayPal, cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay e Klarna.

(2) Pagamento antecipado: receberá os nossos dados bancários com a confirmação da encomenda por e-mail. Solicitamos que transfira o montante sem demora, indicando o número da encomenda. O envio é efetuado após a receção do pagamento. As encomendas não pagas não são reservadas.

(3) PayPal, cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay: a cobrança é efetuada imediatamente após o envio da encomenda através do respetivo prestador de serviços de pagamento, nos termos das suas condições.

(4) Klarna: se escolher um meio de pagamento Klarna, o pagamento é processado pela Klarna Bank AB (publ). Aplicam-se as condições da Klarna, que lhe são apresentadas no processo de encomenda. A Klarna pode recusar o meio de pagamento após uma verificação de identidade e de solvabilidade; nesse caso, solicitamos que escolha outro meio de pagamento.

(5) Em caso de mora no pagamento, podemos exigir juros de mora nos termos das disposições legais aplicáveis.

§ 7 Zona de entrega, modalidade de envio e prazos de entrega

(1) Zona de entrega: Portugal continental. Não são possíveis entregas nos Açores nem na Madeira. Não é possível a recolha nas nossas instalações.

(2) Entregamos exclusivamente por envio de encomendas GLS na morada de entrega por si indicada. Após o envio, recebe uma ligação para o seguimento da encomenda. O prazo de entrega é, em regra, de 4 a 7 dias úteis, acrescido de um tempo de processamento de 1 dia útil.

(3) O prazo de entrega aplicável a cada artigo está indicado na página do produto. Em caso de pagamento antecipado, o prazo de entrega começa no dia seguinte à ordem de transferência dada ao seu banco; nos restantes meios de pagamento, no dia seguinte à celebração do contrato. Se o prazo terminar a um sábado, domingo ou feriado oficial no local de entrega, termina no dia útil seguinte. A entrega é efetuada de segunda a sexta-feira.

(4) Se uma encomenda incluir vários artigos, podemos entregá-los em volumes separados. Tal não lhe acarreta custos de envio adicionais.

(5) A seu pedido, enviamos a sua encomenda numa data posterior. Indique-nos este pedido no campo de observações do processo de encomenda ou através do nosso apoio ao cliente. É condição que a encomenda esteja integralmente paga antecipadamente.

(6) O risco de perda ou deterioração acidental dos bens só se transfere para si com a entrega dos bens.

§ 8 Colaboração na entrega

(1) Solicitamos que indique no processo de encomenda uma morada de entrega completa e correta, bem como um endereço de e-mail ou um número de telefone através do qual a GLS o possa informar sobre a entrega.

(2) Se a entrega não for possível por motivos que lhe sejam imputáveis (por exemplo, morada de entrega incorreta ou incompleta), podemos exigir-lhe os custos adicionais razoáveis daí resultantes, em especial para uma nova tentativa de entrega ou para o transporte de retorno. Pode provar que não tivemos quaisquer custos ou que estes foram inferiores. O seu direito legal de livre resolução não é afetado.

§ 9 Indisponibilidade dos bens

Se, após a celebração do contrato, um artigo encomendado não estiver disponível por motivos que não nos sejam imputáveis (por exemplo, porque o nosso fornecedor não nos entrega apesar de uma encomenda atempada, ou em caso de força maior), informá-lo-emos sem demora. Nesse caso, temos o direito de resolver o contrato. Os montantes já pagos são reembolsados sem demora.

§ 9-A Pré-encomendas

(1) Os artigos assinalados na página do produto como «pré-encomenda» não se encontram em stock no momento da encomenda. Na página do produto indicamos a data prevista de reposição e o consequente prazo de entrega previsto. O contrato é celebrado nos termos do § 3.

(2) O preço é devido no momento da encomenda; o pagamento é efetuado nos termos do § 6.

(3) Até ao envio, pode cancelar a sua pré-encomenda a qualquer momento e sem custos, por exemplo por e-mail para support@furnhouse.com. Os montantes já pagos são reembolsados sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção do seu cancelamento.

(4) Mantê-lo-emos informado por e-mail sobre o estado da sua pré-encomenda. Se a data prevista de reposição se alterar, informá-lo-emos sem demora da nova data por e-mail.

(5) O seu direito legal de livre resolução (§ 15) e o nosso direito voluntário de devolução de 30 dias (§ 18) só começam a contar a partir da receção dos bens e não são afetados pela presente cláusula. Os seus direitos legais em caso de atraso na entrega também não são afetados.

§ 10 Reserva de propriedade

Os bens permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do preço.

§ 11 Danos de transporte

(1) Solicitamos que, no momento da entrega, verifique se a embalagem e os bens apresentam danos de transporte visíveis do exterior. Se possível, peça ao transportador que confirme os danos visíveis.

(2) Solicitamos que comunique os danos de transporte, se possível no prazo de 48 horas após a entrega, para support@furnhouse.com, juntando fotografias elucidativas dos bens e da embalagem. Tal ajuda-nos a fazer valer os nossos direitos perante a empresa de transporte.

(3) A falta de reclamação ou de contacto nos termos dos n.ºs 1 e 2 não tem qualquer consequência para os seus direitos legais, em especial para a sua garantia legal e para o seu direito de livre resolução.

§ 12 Garantia legal de conformidade

(1) Todos os bens beneficiam da garantia legal. Enquanto vendedores, somos responsáveis pelas faltas de conformidade que existam no momento da entrega dos bens e que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega.

(2) Se a falta de conformidade se manifestar no prazo de dois anos a contar da entrega, presume-se que já existia no momento da entrega, salvo quando essa presunção for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.

(3) Se os bens apresentarem uma falta de conformidade, pode exigir em primeiro lugar, à sua escolha, a reparação ou a substituição por bens conformes. Antes da reposição da conformidade, informamo-lo sobre este direito de escolha. A reparação ou substituição é efetuada no prazo máximo de 30 dias. Se a falta de conformidade se manifestar no prazo de 30 dias após a entrega, pode exigir de imediato a substituição dos bens ou a resolução do contrato. Após cada reparação, respondemos adicionalmente pelos bens reparados durante seis meses (no máximo quatro vezes). Em caso de substituição, os bens novos beneficiam de um novo prazo de garantia de três anos. Só podemos recusar a modalidade de reposição da conformidade escolhida se esta for impossível ou implicar custos desproporcionados. Os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo os custos de transporte, são suportados por nós.

(4) Se a reposição da conformidade falhar, se a recusarmos ou se não lhe for razoavelmente exigível, pode, nos termos das disposições legais, resolver o contrato ou exigir a redução do preço, bem como exigir uma indemnização nos termos do § 14.

(5) Solicitamos que comunique as faltas de conformidade para support@furnhouse.com com uma breve descrição e fotografias elucidativas. Se a sua reclamação for fundada, recebe uma etiqueta de devolução gratuita para a devolução necessária.

(6) Chamamos a atenção para as seguintes características típicas dos materiais e da utilização que, na medida em que se enquadrem nas qualidades habituais, não constituem uma falta de conformidade: a madeira é um material natural, pelo que as diferenças de cor, veio e estrutura são normais; nos revestimentos em tecido pode surgir borboto (pilling) com a utilização; os estofos dos assentos acomodam-se com o tempo e tornam-se mais macios; as cores podem ser apresentadas de forma ligeiramente diferente nos ecrãs, consoante as definições. Os seus direitos legais não são afetados.

(7) A garantia legal deve ser distinguida de uma garantia comercial voluntária (§ 13). Existe independentemente de ser concedida uma garantia comercial adicional para um bem e é gratuita para si.

§ 13 Garantias comerciais

(1) Só existe uma garantia comercial adicional se esta estiver expressamente indicada na respetiva página do produto. Nesse caso, o garante, o conteúdo, o âmbito territorial, a duração e o procedimento para a acionar constam das condições de garantia aí indicadas, que lhe disponibilizamos num suporte duradouro o mais tardar no momento da entrega.

(2) As garantias comerciais acrescem aos seus direitos de garantia legal. Os direitos legais não são limitados por uma garantia comercial e o seu exercício é gratuito.

§ 14 Responsabilidade

(1) Somos responsáveis nos termos das disposições legais.

(2) Somos responsáveis sem limitação, em qualquer caso, por dolo e negligência grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da legislação sobre responsabilidade decorrente de produtos defeituosos, bem como no âmbito de uma garantia por nós assumida.

§ 15 Direito de livre resolução e respetivas informações

Os consumidores dispõem de um direito legal de livre resolução nos termos das informações seguintes.

Informação sobre o exercício do direito de livre resolução

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Furnhouse ApS, N.J. Haustrups Vej 31, DK-5220 Odense SØ, Dinamarca, telefone: +45 53 65 41 45, e-mail: support@furnhouse.com) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução, mas tal não é obrigatório.

Pode também exercer o seu direito de livre resolução em linha, através do botão «Resolver o contrato aqui» em https://ibbedesign.de/pages/widerruf-formular. Se utilizar esta função em linha, enviar-lhe-emos sem demora injustificada, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção da resolução, com indicação do respetivo conteúdo e da data e hora da sua apresentação.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver os bens ou entregar-no-los (Furnhouse ApS, N.J. Haustrups Vej 31, DK-5220 Odense SØ, Dinamarca) sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Fim da informação sobre o direito de livre resolução

§ 16 Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

(*) Riscar o que não interessa.

§ 17 Indicações para a devolução

(1) Solicitamos que nos comunique previamente a sua devolução para support@furnhouse.com, indicando o número da encomenda. Enviamos-lhe então por e-mail as informações de devolução e uma etiqueta de devolução GLS. O custo da devolução de uma encomenda com a nossa etiqueta de devolução é de 15,00 € por volume. Pode também devolver os bens por sua conta, através de uma transportadora à sua escolha.

(2) Solicitamos que embale os bens para a devolução de forma a ficarem protegidos contra danos de transporte, se possível na embalagem original.

(3) As indicações do presente § 17 não constituem condição para o exercício válido do seu direito de livre resolução.

§ 18 Direito voluntário de devolução de 30 dias

(1) Para além do seu direito legal de livre resolução (§ 15), concedemos-lhe voluntariamente o direito de nos devolver os bens no prazo de 30 dias a contar da sua receção. Em caso de entrega de vários bens em envios separados, o prazo começa com a receção do último bem.

(2) Nos primeiros 14 dias aplica-se, em qualquer caso, o direito legal de livre resolução nos termos do § 15. As condições dos números seguintes aplicam-se apenas às devoluções que comunique após o termo do prazo legal de livre resolução.

(3) A devolução voluntária pressupõe que os bens não tenham sido utilizados, não apresentem sinais de uso, estejam completos e sejam devolvidos na embalagem original. A embalagem não pode apresentar danos por si causados (por exemplo, cortes ou rasgões). Se faltar a embalagem original, cobramos pela devolução voluntária uma taxa fixa de processamento e embalagem de 25,00 €.

(4) Estão excluídos da devolução voluntária os artigos adquiridos a preço reduzido.

(5) Solicitamos que comunique a devolução antes do envio para support@furnhouse.com, indicando o número da encomenda. Os custos diretos da devolução são suportados por si; aplica-se o § 17, n.º 1.

(6) Após a receção e verificação dos bens devolvidos, reembolsamos o preço pago por esses bens no prazo de 14 dias. Para o reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou no pagamento inicial, salvo acordo em contrário.

(7) O direito voluntário de devolução acresce aos seus direitos legais. O seu direito legal de livre resolução e a sua garantia legal não são afetados nem limitados pelas condições do presente § 18.

§ 19 Reclamações e resolução de litígios

(1) Esforçamo-nos sempre por resolver pedidos e reclamações de forma amigável. Para o efeito, contacte em primeiro lugar o nosso apoio ao cliente através de support@furnhouse.com ou por escrito para Furnhouse ApS, N.J. Haustrups Vej 31, DK-5220 Odense SØ, Dinamarca.

(2) Não estamos dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

(3) A entidade competente para a resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal é o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo), www.cniacc.pt. Não participamos em procedimentos perante esta entidade. Pode obter mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

(4) Independentemente disso, enquanto consumidor, pode apresentar uma reclamação ao abrigo do direito dinamarquês junto da Nævnenes Hus (Mæglingsteamet for Forbrugerklager ou Forbrugerklagenævnet), Toldboden 2, DK-8800 Viborg, www.naevneneshus.dk, uma vez que a nossa sede se situa na Dinamarca.

(5) Em caso de litígios transfronteiriços na UE, pode ainda dirigir-se gratuitamente ao Centro Europeu do Consumidor Portugal (Direção-Geral do Consumidor), https://cec.consumidor.gov.pt.

§ 20 Código de conduta

Aderimos ao código de conduta da Trusted Shops GmbH, Subbelrather Straße 15c, 50823 Colónia, Alemanha. Pode consultar o código de conduta clicando no selo Trusted Shops apresentado no nosso sítio web ou em www.trustedshops.de.

§ 21 Lei aplicável

É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Esta escolha de lei só se aplica na medida em que não o prive da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do Estado em que tem a sua residência habitual.

§ 22 Disposições finais

Se alguma disposição das presentes condições gerais for ou vier a ser inválida, o contrato mantém-se válido quanto ao restante. As disposições inválidas são substituídas pelas disposições legais.

Versão das condições gerais: 2 de novembro de 2026