Termos e condições

Termos e condições gerais com informações ao cliente

da Furnhouse ApS para a loja online IBBE DESIGN (www.ibbedesign.de)

Índice

§ 1 Âmbito de aplicação
§ 2 Parte contratante e contactos
§ 3 Celebração do contrato
§ 4 Língua do contrato, armazenamento do texto do contrato, conta de cliente
§ 5 Preços e portes de envio
§ 6 Pagamento
§ 7 Área de entrega, métodos de envio e prazos de entrega
§ 8 Colaboração na entrega
§ 9 Serviços adicionais
§ 10 Amostras de material gratuitas
§ 11 Indisponibilidade dos artigos
§ 12 Reserva de propriedade
§ 13 Danos de transporte
§ 14 Garantia legal (responsabilidade por defeitos)
§ 15 Garantias comerciais
§ 16 Responsabilidade
§ 17 Direito de livre resolução e informações sobre a livre resolução
§ 18 Modelo de formulário de livre resolução
§ 19 Indicações para a devolução
§ 20 Direito de devolução voluntário de 30 dias
§ 21 Resolução de litígios
§ 22 Código de conduta
§ 23 Lei aplicável
§ 24 Disposições finais

§ 1 Âmbito de aplicação

(1) Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de artigos, de serviços adicionais e de envio de amostras de material gratuitas que celebre com a Furnhouse ApS através da nossa loja online www.ibbedesign.de. É determinante a versão em vigor no momento da sua encomenda.

(2) A nossa oferta destina-se exclusivamente a consumidores. É consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente (§ 13 BGB). Para clientes empresariais aplicam-se acordos específicos.

(3) As condições divergentes do cliente não fazem parte do contrato, salvo se aceitarmos expressamente a sua validade.

§ 2 Parte contratante e contactos

O contrato é celebrado com:

Furnhouse ApS
N.J. Haustrups Vej 31
DK-5220 Odense SØ
Dinamarca
Gerente: Mark Philip Rafn
N.º CVR (registo comercial dinamarquês): 32098967
N.º de IVA: DK32098967

Apoio ao cliente: telefone +45 53 65 41 45 (de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 16:00)
E-mail: support@furnhouse.com

§ 3 Celebração do contrato

(1) A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo para encomendar artigos.

(2) O processo de encomenda decorre da seguinte forma:

1. Seleciona os produtos pretendidos e coloca-os no carrinho. Os serviços adicionais e as amostras de material podem ser adicionados na página do produto ou no carrinho.
2. No carrinho pode verificar a sua seleção, alterar quantidades e remover produtos.
3. Através do botão para finalizar a compra acede ao processo de encomenda. Aí introduz os seus dados de contacto, bem como o endereço de entrega e de faturação, e escolhe o método de envio e o método de pagamento.
4. Antes de enviar a encomenda, todos os dados (produtos, preços, portes de envio, endereços, método de pagamento) são novamente apresentados num resumo. Pode corrigir erros de introdução através das respetivas funções de alteração ou da função Retroceder do seu navegador. Pode interromper o processo de encomenda a qualquer momento fechando a janela do navegador.
5. Ao clicar no botão final de encomenda, apresenta uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda relativo aos artigos e serviços incluídos no carrinho.

(3) Imediatamente após o envio da encomenda, receberá um e-mail gerado automaticamente que confirma a receção da sua encomenda (confirmação de receção). A confirmação de receção não constitui ainda uma aceitação da sua proposta.

(4) Podemos aceitar a sua proposta no prazo de uma semana, através de uma confirmação expressa da encomenda em forma de texto (p. ex., por e-mail) ou através do envio dos artigos. É determinante o facto que ocorrer primeiro. O prazo começa a contar no dia seguinte ao envio da sua encomenda. Se não aceitarmos a sua proposta dentro deste prazo, considera-se recusada; nesse caso, deixa de estar vinculado à sua encomenda.

(5) Em caso de pagamento por PayPal, cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay, Klarna, Bancontact, BLIK ou MobilePay, a operação de pagamento é iniciada imediatamente após o envio da encomenda. Se o contrato não for celebrado, reembolsamos sem demora os pagamentos já efetuados.

(6) Em caso de erros evidentes na apresentação dos produtos ou na indicação de preços (p. ex., erros de escrita, de impressão ou de cálculo), reservamo-nos o direito de recusar a aceitação ou de impugnar a nossa declaração nos termos das disposições legais (§§ 119 e seguintes do BGB). Nesse caso, os pagamentos já efetuados são reembolsados sem demora.

§ 4 Língua do contrato, armazenamento do texto do contrato, conta de cliente

(1) A língua disponível para a celebração do contrato é exclusivamente o alemão.

(2) Armazenamos o texto do contrato. Receberá os dados da encomenda e os presentes termos e condições por e-mail. Pode consultar e imprimir a qualquer momento os termos e condições em vigor em https://ibbedesign.de/policies/terms-of-service.

(3) Se tiver criado uma conta de cliente, pode consultar as suas encomendas anteriores na sua conta. Não é necessária uma conta de cliente para efetuar uma encomenda.

§ 5 Preços e portes de envio

(1) Todos os preços são preços finais em euros e incluem o IVA legal.

(2) A entrega por envio de encomendas GLS é gratuita para a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos, e a entrega por dois profissionais dentro da Alemanha e da Áustria. Para o envio de encomendas GLS para outros países, os portes de envio dependem do valor dos artigos da encomenda; constam da nossa página «Envio» (https://ibbedesign.de/pages/versand) e são apresentados durante o processo de encomenda. Para a entrega expresso até ao passeio (DB Schenker) e para os serviços adicionais previstos no § 9 aplicam-se os custos indicados, em cada caso, na página do produto, no carrinho e durante o processo de encomenda.

§ 6 Pagamento

(1) Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento: pagamento antecipado (transferência bancária), PayPal, cartão de crédito (Visa, Mastercard, Maestro, American Express, UnionPay), Apple Pay, Google Pay, Shop Pay, Klarna, Bancontact, BLIK e MobilePay. Os métodos de pagamento disponíveis em cada caso são apresentados durante o processo de encomenda.

(2) Pagamento antecipado: receberá os nossos dados bancários com a confirmação da encomenda por e-mail. Transfira o montante sem demora, indicando o número da encomenda. O envio é efetuado após a receção do pagamento. As encomendas não pagas não são reservadas.

(3) PayPal, cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay: o débito é efetuado imediatamente após o envio da encomenda através do respetivo prestador de serviços de pagamento, de acordo com as respetivas condições.

(4) Klarna: se escolher um método de pagamento Klarna (p. ex., fatura ou pagamento em prestações), o processamento é efetuado através da Klarna Bank AB (publ). Aplicam-se as condições da Klarna que lhe são apresentadas durante o processo de encomenda. A Klarna pode recusar o método de pagamento após uma verificação de identidade e de solvência; nesse caso, escolha outro método de pagamento.

(5) Em caso de mora no pagamento, temos o direito de exigir juros de mora à taxa legal. Fica reservado o direito de reclamar outros danos decorrentes da mora.

§ 7 Área de entrega, métodos de envio e prazos de entrega

(1) Efetuamos entregas na Alemanha e na Áustria. Os artigos com envio de encomendas GLS podem ainda ser entregues em determinados outros países da UE; os países de entrega disponíveis em cada momento são apresentados durante o processo de encomenda. Não efetuamos entregas nos territórios ultramarinos franceses, nas Ilhas Åland, nas Ilhas Canárias, nos Açores e na Madeira, nem em Ceuta e Melilha. Não é possível o levantamento nas nossas instalações nem a entrega em Packstations.

(2) O método de envio depende do tamanho e do peso do artigo e está indicado na respetiva página do produto:

• Envio de encomendas GLS para artigos mais pequenos: entrega no endereço de entrega indicado. Após o envio, receberá uma ligação para o seguimento do envio. Prazo de entrega normalmente de 2 a 4 dias úteis (Alemanha), 3 a 5 dias úteis (Áustria) ou 4 a 7 dias úteis (outros países), acrescido, em cada caso, de um tempo de processamento de 1 dia útil.
• Entrega por dois profissionais para móveis e artigos volumosos: a entrega é efetuada pela DHL ou por um parceiro de entrega regional até à divisão à sua escolha dentro da sua habitação. O parceiro de entrega contacta-o previamente por telefone ou e-mail para combinar uma data de entrega. Prazo de entrega normalmente de 10 a 20 dias úteis; a entrega final depende da data combinada consigo. A montagem e a instalação não estão incluídas, mas podem ser contratadas como serviço adicional nos termos do § 9.
• Entrega expresso por transportadora (DB Schenker): entrega exclusivamente até ao passeio em frente ao seu endereço de entrega, sem transporte para o interior do edifício. Consoante o parceiro de entrega, os artigos são entregues numa palete ou individualmente. Prazo de entrega normalmente de 2 a 7 dias úteis. Preço: 145,00 €.

(3) O prazo de entrega aplicável a cada artigo está indicado na página do produto. Em caso de pagamento antecipado, o prazo de entrega começa a contar no dia seguinte à emissão da ordem de pagamento à instituição de crédito que efetua a transferência; em todos os outros métodos de pagamento, no dia seguinte à celebração do contrato. Se o termo do prazo coincidir com um sábado, um domingo ou um feriado oficial no local de entrega, o prazo termina no dia útil seguinte. A entrega é efetuada de segunda a sexta-feira, salvo se tiver sido contratada uma entrega ao sábado ou ao fim do dia nos termos do § 9.

(4) Se uma encomenda incluir artigos com diferentes métodos de envio ou prazos de entrega, poderemos entregá-los separadamente. Isso não implica portes de envio adicionais para si.

(5) A seu pedido, também podemos enviar a sua encomenda numa data posterior. Indique-o no campo de observações do processo de encomenda ou através do nosso apoio ao cliente. É condição que a encomenda esteja integralmente paga antecipadamente.

(6) O risco de perda e deterioração acidentais dos artigos só se transfere para si com a entrega dos artigos.

§ 8 Colaboração na entrega

(1) Antes de efetuar a encomenda, verifique, com base nas medidas indicadas na página do produto, se os artigos podem ser transportados através da entrada do edifício, das portas, da escada e, se for o caso, do elevador até ao local de colocação pretendido.

(2) Nas entregas por dois profissionais e por transportadora, certifique-se de que o próprio ou uma pessoa por si autorizada está presente no endereço de entrega na data combinada e de que o endereço de entrega é acessível ao veículo de entrega. Se não puder cumprir uma data combinada, informe o parceiro de entrega ou a nós o mais cedo possível.

(3) Se a entrega não for possível por motivos que lhe sejam imputáveis (p. ex., endereço de entrega ou número de telefone incorretos, ausência na data combinada sem cancelamento atempado), podemos exigir-lhe os custos adicionais razoáveis daí resultantes, nomeadamente por uma nova tentativa de entrega ou pelo transporte de regresso. Pode provar que não incorremos em quaisquer custos ou que estes foram inferiores. O seu direito legal de livre resolução não é afetado.

§ 9 Serviços adicionais

(1) Para os artigos entregues por dois profissionais, pode contratar, mediante pagamento de um suplemento, os seguintes serviços adicionais: montagem de estofados (prontos a usar), montagem de móveis, desmontagem de móveis existentes, recolha e eliminação da embalagem, recolha e eliminação de móveis antigos, entrega ao sábado e entrega ao fim do dia. A disponibilidade, o âmbito dos serviços e os preços são indicados na página do produto, no carrinho e na nossa página «Serviços adicionais».

(2) Os serviços adicionais são prestados pelo nosso parceiro de entrega na data de entrega combinada. Por motivos de segurança, a montagem não inclui furos em paredes ou tetos. A fixação na parede de móveis, espelhos, quadros ou cabeceiras, bem como instalações elétricas (p. ex., ligação de candeeiros), não estão incluídas.

(3) Os serviços adicionais só podem ser contratados juntamente com uma entrega por dois profissionais.

§ 10 Amostras de material gratuitas

(1) Oferecemos amostras gratuitas de tecido, pele e madeira para que possa verificar a cor, a textura e o material antes da compra. As amostras e o envio são gratuitos para si.

(2) São enviadas, no total, no máximo 3 amostras de material por cliente. Consideram-se do mesmo cliente as encomendas com nome, endereço de entrega ou endereço de e-mail idênticos.

(3) Se uma encomenda de amostras exceder esta quantidade máxima, reservamo-nos o direito de enviar apenas 3 amostras ou de recusar a encomenda de amostras na totalidade. Não existe direito ao envio de amostras adicionais. Informamo-lo deste facto por e-mail.

(4) As amostras de material estão disponíveis apenas até ao esgotamento do stock. Tratando-se maioritariamente de materiais naturais, os artigos entregues podem diferir ligeiramente da amostra em cor e textura (p. ex., devido a lotes de produção diferentes ou ao veio natural da madeira).

§ 11 Indisponibilidade dos artigos

Se, após a celebração do contrato, um artigo encomendado não estiver disponível por motivos que não nos sejam imputáveis (p. ex., porque o nosso fornecedor não nos fornece apesar de uma encomenda atempada, ou em caso de força maior), informá-lo-emos sem demora. Nesse caso, temos o direito de resolver o contrato. Reembolsamos sem demora os pagamentos já efetuados.

§ 12 Reserva de propriedade

Os artigos permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

§ 13 Danos de transporte

(1) No momento da entrega, verifique se a encomenda apresenta danos de transporte visíveis na embalagem e nos artigos. Se possível, peça ao estafeta que confirme por escrito os danos visíveis.

(2) Comunique os danos de transporte, se possível no prazo de 48 horas após a entrega, para support@furnhouse.com, anexando fotografias elucidativas dos artigos e da embalagem. Isso ajuda-nos a fazer valer os nossos direitos perante a transportadora.

(3) A falta de uma reclamação ou contacto nos termos dos n.os 1 e 2 não tem quaisquer consequências para os seus direitos legais, nomeadamente para a sua garantia legal e o seu direito de livre resolução.

§ 14 Garantia legal (responsabilidade por defeitos)

(1) Todos os artigos estão sujeitos à garantia legal. Enquanto vendedores, respondemos pelos defeitos existentes no momento da entrega dos artigos que se manifestem no prazo mínimo de dois anos a contar da entrega. De acordo com o direito de alguns Estados-Membros da UE, esta duração mínima pode ser mais longa.

(2) Se um defeito se manifestar no prazo de um ano após a entrega, presume-se que já existia no momento da entrega, salvo se esta presunção for incompatível com a natureza dos artigos ou do defeito (§ 477 BGB).

(3) Se os artigos tiverem defeito, pode exigir, em primeiro lugar e à sua escolha, a eliminação do defeito (reparação) ou a entrega de artigos sem defeito (substituição). Antes do cumprimento posterior, informamo-lo deste direito de escolha. Se optar pela reparação e esta for efetuada, o prazo de prescrição original dos seus direitos por defeitos é prorrogado uma única vez por doze meses (§ 475e, n.º 5, do BGB). Só podemos recusar o tipo de cumprimento posterior escolhido se este for impossível ou implicar custos desproporcionados. Os custos necessários ao cumprimento posterior, incluindo os custos de transporte, ficam a nosso cargo.

(4) Se o cumprimento posterior falhar, se o recusarmos ou se este não lhe for razoavelmente exigível, pode resolver o contrato ou reduzir o preço de compra nos termos das disposições legais e, nas condições do § 16, exigir uma indemnização.

(5) Comunique os defeitos para support@furnhouse.com com uma breve descrição e fotografias elucidativas. Em caso de reclamações justificadas, receberá uma etiqueta de devolução gratuita para a devolução necessária ou organizaremos a recolha.

(6) Chamamos a atenção para as seguintes características típicas dos materiais e da utilização que, desde que se enquadrem nas características habituais, não constituem um defeito: a madeira é um material natural, pelo que as diferenças de cor, veio e textura são normais; nos revestimentos em tecido pode surgir borboto (pilling) com a utilização; os estofos dos assentos assentam com o tempo e tornam-se mais macios; as cores podem ser apresentadas de forma ligeiramente diferente nos ecrãs, consoante as definições. Os seus direitos legais não são afetados.

(7) A garantia legal distingue-se de uma garantia comercial voluntária (§ 15). Existe independentemente de ser concedida adicionalmente uma garantia comercial para um artigo e é gratuita para si.

§ 15 Garantias comerciais

(1) Só existe uma garantia adicional se esta estiver expressamente indicada na respetiva página do produto. Se oferecermos uma extensão de garantia como produto próprio, o garante, o conteúdo, o âmbito territorial, a duração e o procedimento para a acionar resultam das condições de garantia aí indicadas, que lhe disponibilizamos num suporte duradouro o mais tardar no momento da entrega.

(2) As garantias comerciais acrescem aos seus direitos de garantia legal. Os direitos legais não são limitados por uma garantia comercial e o seu exercício é gratuito.

§ 16 Responsabilidade

(1) Respondemos de forma ilimitada em caso de dolo e negligência grave, em caso de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da lei alemã relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz) e na medida de uma garantia por nós assumida.

(2) Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação contratual essencial, a nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato e típicos do contrato. São obrigações contratuais essenciais aquelas cujo cumprimento permite a correta execução do contrato e em cujo cumprimento pode regularmente confiar.

(3) De resto, fica excluída a responsabilidade por danos causados por negligência leve.

(4) As limitações de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente a favor dos nossos auxiliares e parceiros de entrega.

§ 17 Direito de livre resolução e informações sobre a livre resolução

Os consumidores dispõem de um direito legal de livre resolução nos termos das informações seguintes.

Informações sobre a livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de resolução expira catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Furnhouse ApS, N.J. Haustrups Vej 31, DK-5220 Odense SØ, Dinamarca, telefone: +45 53 65 41 45, e-mail: support@furnhouse.com) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório.

Pode também exercer o seu direito de livre resolução online em https://ibbedesign.de/pages/widerruf-formular. Se utilizar esta função online, enviá-lo-emos sem demora, num suporte duradouro (p. ex., por e-mail), uma confirmação de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de livre resolução, bem como sobre a data e a hora da sua receção.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos que nos tenha efetuado, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que tenha apresentado prova do envio dos bens, consoante o que acontecer primeiro.

Deve devolver-nos os bens ou entregá-los à Furnhouse ApS, N.J. Haustrups Vej 31, DK-5220 Odense SØ, Dinamarca, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar do dia em que nos tiver comunicado a sua decisão de resolução do presente contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Suporta os custos diretos da devolução dos bens. Para os bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, estima-se que os custos ascendam, no máximo, a cerca de 80 EUR.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Se tiver solicitado que a prestação dos serviços se iniciasse durante o prazo de livre resolução, deve pagar-nos um montante proporcional ao que tiver sido efetivamente prestado até ao momento em que nos comunicou que exercia o direito de livre resolução, relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato.

Fim das informações sobre a livre resolução

§ 18 Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)

(*) Riscar o que não interessa.

§ 19 Indicações para a devolução

(1) Antes de devolver móveis e artigos volumosos, contacte-nos através de support@furnhouse.com, para que possamos organizar a devolução ou a recolha. A título indicativo, os custos de devolução são normalmente de 15 € para volumes até 60 × 50 × 50 cm, 49 € para envios numa europalete (p. ex., poltrona) e 79 € para envios numa europalete dupla (p. ex., sofá, roupeiro, mesa de jantar).

(2) Embale os artigos para a devolução de forma a ficarem protegidos contra danos de transporte, se possível na embalagem original.

(3) As indicações do presente § 19 não constituem condição para o exercício válido do seu direito de livre resolução.

§ 20 Direito de devolução voluntário de 30 dias

(1) Além do seu direito legal de livre resolução (§ 17), concedemos-lhe voluntariamente o direito de nos devolver os artigos no prazo de 30 dias a contar da receção. Em caso de entrega de vários artigos em envios separados, o prazo começa a contar com a receção do último artigo.

(2) Nos primeiros 14 dias aplica-se, em qualquer caso, o direito legal de livre resolução nos termos do § 17. As condições dos números seguintes aplicam-se apenas às devoluções que declarar após o termo do prazo legal de livre resolução.

(3) A devolução voluntária pressupõe que os artigos estejam por usar, sem sinais de utilização e completos e que sejam devolvidos na embalagem original. A embalagem não pode apresentar danos causados por si (p. ex., cortes ou rasgos). Na falta da embalagem original, cobramos pela devolução voluntária uma taxa fixa de processamento e embalagem de 25,00 €.

(4) Estão excluídos da devolução voluntária os serviços adicionais já prestados (§ 9), as amostras de material gratuitas (§ 10) e os artigos adquiridos a preço reduzido.

(5) Comunique a devolução antes do envio para support@furnhouse.com, indicando o número da sua encomenda. No caso de móveis e artigos volumosos, somos nós que organizamos a devolução ou a recolha. Os custos diretos da devolução ficam a seu cargo; a título indicativo, aplicam-se os montantes indicados no § 19, n.º 1.

(6) Após a receção e verificação dos artigos devolvidos, reembolsamos-lhe, no prazo de 14 dias, o preço de compra pago por esses artigos. Para o reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou no pagamento original, salvo acordo em contrário.

(7) O direito de devolução voluntário acresce aos seus direitos legais. O seu direito legal de livre resolução e a sua garantia legal não são afetados nem limitados pelas condições do presente § 20.

§ 21 Resolução de litígios

(1) Procuramos sempre resolver questões e reclamações de forma amigável. Para tal, contacte em primeiro lugar o nosso apoio ao cliente através de support@furnhouse.com.

(2) Não estamos dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

(3) Independentemente disso, enquanto consumidor, pode apresentar uma reclamação ao abrigo do direito dinamarquês junto da Nævnenes Hus (Mæglingsteamet for Forbrugerklager ou Forbrugerklagenævnet), Toldboden 2, DK-8800 Viborg, www.naevneneshus.dk, uma vez que a nossa sede se situa na Dinamarca.

(4) Em caso de litígios transfronteiriços na UE, pode ainda dirigir-se gratuitamente ao Centro Europeu do Consumidor da Alemanha (www.evz.de) ou da Áustria (www.europakonsument.at).

§ 22 Código de conduta

Aderimos ao código de conduta da Trusted Shops GmbH, Subbelrather Straße 15c, 50823 Colónia, Alemanha. Pode consultar o código de conduta clicando no selo Trusted Shops presente no nosso website ou em www.trustedshops.de.

§ 23 Lei aplicável

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Esta escolha de lei só se aplica na medida em que não o prive da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado em que tem a sua residência habitual.

§ 24 Disposições finais

Se alguma das disposições dos presentes termos e condições for ou vier a tornar-se ineficaz, o contrato mantém-se válido quanto ao restante. As disposições ineficazes são substituídas pelas disposições legais (§ 306 BGB).

Versão dos termos e condições: 28 de outubro de 2026